Relatório geral de Publicações - SLAH Número do protocolo: 20250879 Número do processo: 001/2025 Tipo: 001/2025 PROJETO DE DECRETOS - LEGISLATIVO Status: Votado Autor: PODER LEGISLATIVO Data de entrada: 28/08/2025 Criado em: 28/08/2025 14:13 Descrição: Aprova o Parecer do TCE/RS no tocante as Contas do Poder Executivo Municipal de Paim Filho relativas ao exercício de 2022, em conformidade com Parecer nº 23004 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.