Relatório geral de Publicações - SLAH Número do protocolo: 20230596 Número do processo: 001/2023 Tipo: 001/2023 PROJETO DE DECRETOS - LEGISLATIVO Status: voted Autor: PODER LEGISLATIVO Data de entrada: 27/11/2023 Criado em: 28/11/2023 11:11 Descrição: Aprova o Parecer do TCE/RS no tocante as Contas do Poder Executivo Municipal de Paim Filho, relativas ao exercício de 2020, em conformidade com Parecer n. 21.846 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.