Relatório geral de Publicações - SLAH Número do protocolo: 20240656 Número do processo: 001/2024 Tipo: 001/2024 PROJETO DE DECRETOS - LEGISLATIVO Status: voted Autor: PODER LEGISLATIVO Data de entrada: 11/03/2024 Criado em: 11/03/2024 16:39 Descrição: Aprova o Parecer do TCE/RS no tocante as Contas do Poder Executivo Municipal de Paim Filho, relativas ao exercício de 2021, em conformidade com Parecer n. 22.071 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.